Bøger af Almir Santos Reis Junior

Este trabalho apresenta um panorama geral acerca dos standards probatórios, modelos de constatação oriundos do common law, fomentando a discussão acerca da compatibilidade e aplicabilidade dos parâmetros de suficiência probatória no processo penal brasileiro e sua crescente recepção pela jurisprudência pátria. A inexistência de critérios de valoração probatória objetivos e sistematizados no âmbito processual penal pátrio tem conferido aos juízes amplo espaço para discricionariedade no momento de valoração da prova, cujos provimentos judiciais se tornam válidos tão somente pela motivação dos seus atos decisórios, sem que se exija a exposição dos critérios utilizados para formação do convencimento. Por isso, a jurisprudência tomou para si a incumbência de importar e ressignificar os modelos de constatação do sistema estadunidense, como os standards ¿preponderance of evidence¿, ¿clear and convincing evidence¿ e ¿proof beyond any reasonable doubt¿ sem, todavia, delinear seus conceitos ou realizar discussões mais aprofundadas sobre sua abrangência e compatibilidade, gerando incertezas ao processo penal.

Esta obra tem por escopo analisar a política antidrogas brasileira e seus efeitos na esfera social, investigando suas lacunas e propondo abordagens alternativas para lidar com o narcotráfico em face da ineficácia material da legislação vigente diante do expressivo número de prisões referentes a delitos relacionados ao comércio de drogas ilícitas. Busca, ainda, examinar o contexto histórico das legislações antidrogas brasileiras e a influência internacional; investigar as políticas públicas existentes; avaliar a eficácia da legislação e analisar a seletividade do sistema prisional. Para tanto, a obra apresenta questionamentos sobre a influência do contexto sócio-histórico na promulgação da Lei nº 11.343/06, dos critérios de distinção do usuário e traficante, além dos impactos econômicos e sociais da política antidrogas nacional. Nesse sentido, tal temática é de importância significativa tanto no âmbito acadêmico quanto social, contribuindo para o debate sobre a política antidrogas no Brasil ao identificar suas contradições e desafios, especialmente à luz do aumento do consumo de substâncias ilícitas no país e apresenta medidas alternativas para o enfrentamento da problemática.

The main objective of this work is to examine the requirement of confession as a prerequisite for the conclusion of the agreement not to prosecute and its consequences in the criminal action for the celebrant and possible co-accusers. Preliminarily, an approach will be made about the models of consensual criminal justice in its general aspect, observing, as an example, the Italian and Portuguese consensual models. Next, the consensual movement in Brazil and its mechanisms will be discussed, verifying the main characteristics of the criminal dealings in Brazil. Finally, the main aspects of the confession and its requirement for the execution of the ANPP will be analyzed, also examining the possible consequences of this assumption in criminal proceedings, in the light of the principles of due process of law, the adversarial process and the right not to self-incrimination and reaching, finally, the conclusion that the requirement, as well as the use of confession that arises from it as evidence in criminal proceedings to the detriment of the beneficiary of the agreement and co-defendants is a direct offense to the constitutional order in force.